Lei Estadual 15.648, de 30 de junho de 2014

Altera dispositivos da Lei 13.325-2003
Clique aqui para fazer o download

Lei Estadual 15.043, de 18 de novembro de 2011

Alterações no PCCS da Carreira de Auditor de Controle Interno
Clique aqui para fazer o download

Lei Estadual 13.297, de 07 de março de 2007

Art21, Parágrafo 5 – Cria a Carreira de Auditor de Controle Interno
Clique aqui para fazer o download

Lei Estadual 13.325, de 14 de julho de 2003

Estrutura a Carreira de Auditoria de Controle Interno
Clique aqui para fazer o download