Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção é publicado no Diário Oficial do Estado




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No último dia 24 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOECE) o Decreto Estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências, ou seja, a chamada Lei Anticorrupção.
Conforme o decreto, serão obrigatoriamente apuradas as infrações praticadas pelas sociedades empresárias, pelas sociedades simples, personificadas ou não, qualquer que seja a forma de organização ou o modelo societário por elas adotado, pelas sociedades estrangeiras, que mantenham sede, filial, sucursal ou representação de qualquer tipo no território nacional, pelas associações de entidades ou de pessoas físicas que atentem contra o patrimônio público ou o erário estadual, a Administração Pública Estadual e os compromissos, nacionais ou estrangeiros, assumidos pelo Estado do Ceará.
Quanto à investigação preliminar, o decreto afirma que sua instauração caberá à autoridade máxima de cada órgão ou entidade lesada, em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou ainda à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) nos casos que justificar sua avocação ou que haja o envolvimento de autoridades máximas de órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
A CGE será o órgão responsável por gerenciar o processo de implementação da legislação e ainda participará ativamente nos Acordos de Leniência promovidos pelo Estado.
A regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado deve trazer mais protagonismo aos órgãos de Controle Interno, visto que serão os responsáveis por adotar medidas para coibir os atos de corrupção que atentem contra o a administração e o patrimônio públicos.  
Para visualizar o Decreto Estadual nº 33.951: https://www.cge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/20/2021/02/do20210224p01-paginas-8-13.pdf
Para saber mais sobre a Lei Anticorrupção, acesse: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao

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