AACI emite Nota Pública em apoio à CGU

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A Associação dos Auditores de Controle Interno do Estado do Ceará (AACI), entidade que congrega profissionais que atuam na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), vê com grande preocupação a Medida Provisória Nº 726/2016 que extingue a Controladoria-Geral da União (CGU), que passou a ser denominada de Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle.

A alteração imposta pelo governo do presidente interino da República, Michel Temer, vai muito além da mera mudança de nomenclatura do órgão que exerce as funções de controle em nível Federal, mais propriamente as atividades de auditoria, correição, prevenção, combate à corrupção e ouvidoria. Essa mudança destrói um legado que foi construído com muito esforço, trabalho e dedicação desde a criação da CGU em 2003 (Lei Nº 10.683), na medida em que provoca a perda de identidade construída perante a sociedade, bem como, sua imagem e seu nome no cenário nacional e internacional.

Ressaltamos que as primeiras ações do novo governo vão na contramão dos anseios do povo brasileiro, que busca um governo mais justo e menos susceptível a desvios éticos e de conduta. O receio é que o órgão seja enfraquecido ainda mais com a desvinculação direta à Presidência da República, comprometendo a sua independência no trabalho de combate à corrupção e prejudicando o poder de auditar instituições do governo federal.

As boas práticas de auditoria, conforme as diretrizes internacionais da INTOSAI e GAO, afirmam que todo órgão controlador deve estar hierarquicamente acima dos controlados a fim de evitar possíveis ingerências em sua atuação. É assim no Poder Executivo cearense, a CGE/CE é um órgão auxiliar de assessoramento superior diretamente ligado à Governadoria. Dessa forma, a medida arbitrária tomada pelo novo governo em colocar a CGU no mesmo patamar dos ministérios, pode permitir questionamentos sobre fiscalizações pelos seus “pares” ministros, o que gera desconforto em todos os profissionais que fazem o controle interno e provoca apreensão em toda a categoria quanto ao risco real de esfacelamento das atividades executas pela CGU entre outros ministérios e, consequentemente, a possibilidade de extinção completa da CGU em futuras reformas.

Assim, para que a CGU mantenha um combate altivo contra a corrupção é imprescindível e urgente que adquira status de órgão de Estado, garantindo independência quanto a sua atuação e evitando ingerências políticas. Para tanto, faz-se necessária urgente aprovação da proposta de emenda constitucional – PEC Nº 45/2009, que busca dar à Controladoria status constitucional, tornando-a órgão permanente de controle e garantindo o caráter de função essencial para o funcionamento da administração pública. Igualmente necessária, a proposta de emenda constitucional – PEC N°144/2015 visa estabelecer que a CGU seja instituição permanente de controle vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira. Cabe destacar que o Estado do Ceará já prevê em seu ordenamento jurídico que as atividades de Controle Interno devam ser organizadas em órgãos permanentes e exercidas por servidores de carreira específicas, por meio da instituição da Emenda Constitucional Estadual Nº 75/2012.

Portanto, a AACI enquanto representante dos Auditores de Controle Interno do Ceará condena veementemente qualquer movimento do governo recém-empossado no sentido de modificações fragilizadoras da CGU e busca o apoio da mídia e da população a fim de que consigamos evitar um retrocesso no combate à corrupção e no desvio de dinheiro público no país.

Fortaleza/CE, 15 de maio de 2016.

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