No próximo dia 30 de março ocorrerá o webinário do Instituto Brasileiro de Contratações Públicas (IBCP), que terá como tema a Regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado do Ceará.
A programação conta com a presença do associado da AACI, coordenador de Correição da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Antônio Paulo, e dos procuradores federais Bruno Félix de Almeida e Rafael Moreira Nogueira.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências e foi regulamentada no Estado do Ceará por meio do Decreto Estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021.
A regulamentação permite a utilização de uma série de ferramentas de fomento ao ambiente de integridade na esfera estadual. O IBCP participou desde o início dos debates públicos acerca do texto da regulamentação.
O evento será gratuito e os interessados podem realizar as inscrições clicando no seguinte link: https://ibcpcursos.com.br/webinar/. Os inscritos receberão um link de acesso no dia do seminário.
Serviço:
Webinário do IBCP
Data: 30/03/2021
Horário: 18h30
Plataforma: Google Meet