Associados da AACI participam de audiência pública para debater Lei Anticorrupção


O secretário executivo da CGE e associado da AACI, Marconi Lemos, participou ativamente do debate sobre o projeto que trata da Lei Anticorrupção no Ceará.



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Foto: reprodução de CGE/CE
Na última sexta-feira (12/04), foi realizada audiência pública para tratar da Lei Anticorrupção no Ceará, na Assembleia Legislativa (AL) do Estado. O evento foi realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL, e teve a presença do secretário executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e associado da Associação dos Auditores de Controle Interno (AACI), Marconi Lemos, que participou da mesa de debates.
O Projeto de Indicação n.º 26/19 de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB) “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Estado do Ceará” e é baseado na Lei Federal nº 12.846/13, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”.
Durante o debate, de acordo com o portal da AL, o secretário executivo da CGE, Marconi Lemos, parabenizou e fez algumas ressalvas ao projeto de Lei, destacou ainda, que, conforme descrito no projeto, a competência do processo de sindicância disciplinar é do gestor, mas que a controladoria pode avocá-la a qualquer momento.
Outros associados marcaram presença no evento. Para a auditora de Controle Interno e vice-presidente da AACI, Isabelle Camarão, a Lei é extremamente importante no cenário atual, e existe realmente a necessidade de aplicação desta, no âmbito estadual. E afirmou: “De acordo com essa Lei a CGE tem um papel importantíssimo, tanto no Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), que deverá ser instaurado pelo Secretário de Estado Chefe da CGE, quanto no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)”. Informou ainda que a audiência “foi um momento muito rico em que foram sugeridas varias melhorias para serem acrescidas na Lei”.
Para o também auditor de Controle Interno e filiado da AACI, Aglaio Soares, “o projeto é de fundamental importância e é um divisor de águas para sermos ainda mais reconhecidos, pela importante participação da CGE na efetivação da referida Lei. Acredito, inclusive, que teremos um contato mais estreito com os diversos órgãos envolvidos na aplicação da Lei”, comentou
Estiveram presentes na audiência pública representantes da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal Regional ELeitoral (TRE/CE), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre outras representações.

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