CGE possui Manual de Obras Públicas do Estado disponível em formato digital


O material abrange obras e serviços de engenharia regulamentados por lei



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A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) possui disponível, em formato digital, o “Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações básicas para contratos e convênios no âmbito do Estado do Ceará”. O intuito é orientar aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos adotados na execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados com os recursos públicos. A publicação foi construída em 2016, por meio de parceria com a Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará (DAE).
O manual abrange as obras e serviços de engenharia regulamentados, especialmente por meio das Leis n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), além da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 (Convênio e Instrumentos Congêneres).
O material é composto de 244 páginas e está dividido em Partes Gerais e Anexos, onde as orientações e procedimentos abordados nas Partes Gerais são comuns às obras de edificação, rodoviária, hídrica, saneamento, entre outras, e os Anexos aproveitam a expertise de cada órgão e entidade do Estado do Ceará envolvido diretamente com a execução e fiscalização de cada tipo de obra, fornecendo um roteiro a ser seguido pelos técnicos para o acompanhamento dos serviços.
Conforme a CGE o manual está sujeito a futuras revisões, de acordo com alterações na legislação, podendo ser realizados acréscimos de Anexos quando for conveniente ou necessário. A sua elaboração foi fundamentada na legislação vigente, levando-se em conta, ainda, as súmulas, acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), as resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), as orientações técnicas da CGE, as resoluções do Sistema Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), além de manuais, artigos e livros pertinentes ao tema.
Para visualizar o manual, clique aqui!
Para mais informações, acesse: https://www.cge.ce.gov.br/manual-de-obras-publicas-e-servicos-de-engenharia/

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