Entenda a PEC 32/2020, que propõe a alteração da organização da administração pública

Durante esse ano, a PEC 32/2020 foi amplamente debatida em diversos âmbitos. No último dia 09 de junho, parlamentares e representantes do funcionalismo se reuniram em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados, em ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. Na ocasião, os referidos representantes foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), para a entrega de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas contra a PEC.

No último dia 25 de junho, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniu com o presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição, o deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE). Durante o encontro, as entidades reiteraram as inconstitucionalidades da PEC e apontaram como ela prejudica os atuais e futuros servidores públicos.

A PEC 32/2020 propõe uma mudança estrutural nos serviços públicos e na relação do Estado brasileiro com os seus servidores, acabando com o regime jurídico atual disciplinado pela Constituição Federal de 1988 e pelos planos de carreira e estatutos funcionais. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

De acordo com a proposta, passarão a existir cinco formas de entrada no serviço público, a maioria delas sem estabilidade e sem concurso público. Prevalecerão o recrutamento amplo e a seleção simplificada para ingresso.

Serão eliminados diversos direitos dos futuros servidores, enquanto os atuais terão perdas significativas com a permissão para a extinção e a transformação de cargos, o fim de gratificações e de funções.

Por essas e outras questões, a PEC sugere mudanças que vão no sentido contrário ao bom senso acerca da administração pública. As ações contra a PEC contam com o apoio da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (FENAUD), da AACI e de diversas outras entidades e órgãos que acreditam que a reforma administrativa pode prejudicar os servidores.

Para visualizar a PEC 32/2020, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node013exhfs9z6djyb9yy86gefnzk28305953.node0?codteor=1928147&filename=PEC+32/2020