Fenaud e Unacon Sindical manifestam repúdio às considerações da Deccor em relação às competências da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte




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Na última sexta-feira (23/04), a Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (Fenaud) e o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON Sindical) manifestaram repúdio, por meio de nota, quanto às considerações apresentadas pela Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e do Combate à Corrupção (Deccor) do Estado do Rio Grande do Norte, no Inquérito Policial nº 026/2020, onde questionam indevidamente as competências constitucionais e legais da Controladoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (Control – RN).
As entidades ressaltam que a atuação da Control está amparada pela legislação e que a tentativa de limitar o exercício das funções técnicas da Pasta “configura grave ofensa e preocupante afronta ao sistema de controle e fiscalização da Administração Pública, previsto pela Lei Maior brasileira”.
De acordo com a nota, a Deccor interpreta, erroneamente, que o referido Órgão Central de Controle Interno haveria extrapolado as suas competências ao fiscalizar e questionar a legalidade de determinada contratação pública por inexigibilidade de licitação, visto que sua atividade fiscalizatória teria “escopo eminentemente financeiro”, de forma que “os auditores extrapolam as suas funções ao adentrar no campo jurídico da contratação”. A Deccor chega a afirmar que a Controladoria consistiria em “terreno fértil para manter (…) condutas ilegais”, desconhecendo, desse modo, as funções do órgão de Controle Interno.
Conforme explicitado na nota de repúdio, “compete ao Controle Interno Público o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, da gestão exercida nos órgãos e entidades da Administração Pública (arts. 70 e 74, CF)”.
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Estado do Ceará (AACI) reafirma a função e a importância do Controle Interno para a manutenção do equilíbrio fiscal e para a correta aplicação dos recursos públicos, e solidariza-se, desse modo, com a nota proferida pela Fenaud e Unacon Sindical.
Para visualizar a nota, acesse: http://unacon.org.br/Conteudo/uploads/2021/04/Nota-Fenaud-Unacon.pdf

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